José Aparecido comenta sobre MP que prevê repasses de recursos do Sesc e Senac à Embratur e diz que empresa ‘nem deveria existir’
De acordo com José Aparecido, a medida provisória vai prejudicar mais de 2 mil municípios brasileiros
O presidente do Sistema Fecomercio-DF, José Aparecido Freire, participou de entrevista realizada pelo Jornal Novabrasil, que foi ao ar nesta quarta-feira (17), no YouTube. Na ocasião, o representante da Federação foi questionado sobre MP que transfere recursos do Sesc e Senac para Embratur.
De acordo com José Aparecido, está previsto na constituição de 1988 a destinação de recursos para os serviços que prestam assistência tanto na parte profissionalizante – com disponibilização de capacitação profissional -, quanto na parte social – com projetos voltados à cultura, esporte, lazer e saúde.
“É inadmissível que uma empresa pública queira retirar dinheiro – que é privado – de instituições que funcionam e prestam serviço para a população há 77 anos. Então, por que tirar dinheiro privado de entidades que fazem a qualificação profissional gratuita de trabalhadores? Temos recursos em caixa para ampliação e melhoria de nossos serviços”.
O presidente defende que a medida é inconstitucional e não deveria ser votada nestas circunstâncias. Durante a entrevista, Aparecido faz uma observação sobre a existência da Embratur e opina que a empresa não deveria existir, tendo em vista que o Ministério do Turismo pode assumir as mesmas funções atualmente.
“Aliás, quando a Embratur foi criada, não tínhamos Ministério do Turismo, então hoje quem tem que fazer o trabalho do turismo é o Ministério; a Embratur não deveria nem existir, porque não faz sentido você ter uma empresa brasileira de turismo só fazendo a divulgação internacional, se você tem um Ministério do Turismo que pode fazer tudo isso”.
Para o empresário, a medida provisória tem muitos pontos positivos, mas os artigos 11 e 12 – os quais foram acrescentados posteriormente – não possuem legalidade. Segundo Freire, para ser constitucional, os artigos deveriam ser votados através de PEC e aprovados com 2/3 dos votos, seguindo para o Senado, aprovados também com 2/3 dos votos e retornando à Câmara para aprovação.
“No último minuto, no apagar das luzes na Câmara dos Deputados, foram inseridos esses dois artigos. A medida provisória 1147 tem muita coisa boa, agora esses dois artigos são inconstitucionais. Não existe constitucionalidade! Isso vai prejudicar mais de 2 mil municípios brasileiros”.
Conforme entrevista concedida pela Embratur também ao Jornal Novabrasil, os recursos que serão destinados por meio da MP não prejudicariam as atividades fornecidas pelo Sesc e Senac, tendo em vista que são recursos que estão parados – os quais seriam bem utilizados pela empresa. Durante a entrevista, o representante da Federação rebateu o argumento explicando que os recursos já estão comprometidos em projetos futuros.
“Aqui em Brasília, por exemplo, nós temos duas unidades para construir. Já adquirimos um lote de 20 mil metros e um de 22.500 metros, na BR-020, que nós vamos construir duas novas unidades com todos os serviços que prestamos, para atender entre 430 mil e 500 mil pessoas da parte norte da cidade. Então não temos dinheiro sobrando, nós temos dinheiro em caixa para as nossas obras, para prestação de serviços e recursos para garantir os direitos dos trabalhadores”, explicou.
Para finalizar, José Freire comentou sobre a possibilidade de acordo entre as partes. “Estamos conversando com todos os senadores. Agora, esse papel de negociar é o Departamento Nacional do Sesc e do Senac que faz. Não existe, até agora, nenhuma sinalização de acordo, porque nós não concordamos. E existe sim a possibilidade de judicializar, caso isso seja aprovado no Senado”.
Por: Eduarda Araújo
